Modifica a redação da Lei nº 774, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de União do Sul, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover o parcelamento do solo dos imóveis que especifica e aprovar o Projeto de Loteamento denominado Conjunto Habitacional André Maggi, para regularização e transmissão de propriedade das habitações aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar e destinar bens imóveis que especifica, para a construção de habitações pelo programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal a PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, estabelecida na Cidade de União do Sul - MT.

Fixa novos valores de vencimentos-base para os cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar Administrativo da Saúde, Auxiliar em Saúde Bucal, Agente Administrativo Educacional, Assistente de Controle Administrativo e Recepcionista, relacionados nas Leis nºs 722, 723 e 724, ambas de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.