Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.

Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público.

Regulamenta a contratação de servidores por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.

Dispõe sobre criação de mais 01 (uma) vaga para o cargo de Odontólogo, do grupo funcional: Técnico de Nível Superior – TNS, bem como mais 01 (uma) vaga para o cargo de Agente de Combate as Endemias, do grupo funcional dos cargos Auxiliares-AUX, constantes dos Anexos III e VI, da Lei nº 420, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.