Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de dívida de INSS e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de um cargo de Fisioterapeuta, com jornada de 15 horas semanais, do grupo funcional de: Técnico de Nível Superior – TNS, bem como cria o Anexo IV–A na Lei nº 420, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de mais 01 (uma) vaga para o cargo de Farmacêutico (TNS), 01 (uma) vaga para o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária (SNM), 01 (uma) vaga para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (AUX), bem como mais 02 (duas) vagas para o cargo de Condutor de Veículo Emergencial (SEO), constantes dos Anexos III, V, VI e VII, da Lei nº 420, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de um cargo de Zeladora, com jornada de 20 horas semanais do grupo funcional de: Serviços de Manutenção e Infraestrutura – SMI, bem como cria o Anexo VIII-A, na Lei nº 418, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos das tabelas dos Anexos III, IV e V, bem como do Anexo XIII nas tabelas referentes aos Professores, da Lei Municipal nº 419, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.