Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.

Disciplina o acesso ao Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.

Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS do Município de União do Sul e institui o Conselho Gestor do FHIS.