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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Altera a redação dos dispositivos que enumera, da Lei Complementar nº 003, de 20/12/2002, que instituiu o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, bem como acrescenta os dispositivos que menciona, e dá outras providências.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL e dá outras providências.
Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, estabelece o Lotacionograma, regulamenta as atribuições dos cargos, institui o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
