Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar,  no  Orçamento  Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2002.

Altera a alínea b, do inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 083, de 26 de agosto de 1999, que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o Imóvel que  menciona e dá  outras providências.

Autoriza o Poder Executivo conceder desconto especial de  ITBI  e  dá  outras  providências.

Ratifica o Decreto nº 198,  de 02 de Janeiro de 2002 e dá outras providências.