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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Altera dispositivos da Lei nº 098, de 24 de agosto de 2000 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2002.
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a empresa EDNILSON BARNI e dá outras providências.
Autoriza outorga de permissão de uso especial do imóvel que menciona e dá outras providências.
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências.
