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LEI N. 496, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
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 Qua, 05 Mar 2025, 08:32

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício

LEI N. 495, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
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 Qua, 05 Mar 2025, 08:18

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.

LEI N. 494, DE 09 DE ABRIL DE 2013.
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 Qua, 05 Mar 2025, 08:03

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.

LEI N. 493, DE 26 DE MARÇO DE 2013
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 Qua, 05 Mar 2025, 08:01

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

LEI N. 492, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
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 Qua, 05 Mar 2025, 08:11

Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.